AREsp 2966401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação individualizada para possibilitar o reexame da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RODRIGO BORGES RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RODRIGO BORGES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação individualizada para possibilitar o reexame da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RODRIGO BORGES RODRIGUES
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos