AREsp 2947546 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que demandaria reexame fático‑probatório), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016); por isso, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: USINA PETRIBU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

USINA PETRIBU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas consequências processuais
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que demandaria reexame fático‑probatório), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016); por isso, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.