AREsp 2972025 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, situação que, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ e jurisprudência pacífica do STJ, torna o recurso manifestamente incabível; por isso, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO CELIO JORGE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabimento Recursal, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Incabimento Recursal Súmula 7/stj Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

PAULO CELIO JORGE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, situação que, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ e jurisprudência pacífica do STJ, torna o recurso manifestamente incabível; por isso, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.