AREsp 3058927 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: CYNTHIA CRISTINA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CYNTHIA CRISTINA DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.