AREsp 3061902 - ACORDAO

AREsp 3061902 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que houve inadimplemento contratual por mais de três anos ensejando lucros cessantes presumidos, que a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes é admissível no caso concreto porque a multa contratual não equivalia ao valor locativo, e que o atraso excessivo configurou dano moral cuja quantia de R$ 7.000,00 não é exorbitante; estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Declaração De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Nulidade De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Morais E Materiais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Declaração De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Presunção de prejuízo e lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que houve inadimplemento contratual por mais de três anos ensejando lucros cessantes presumidos, que a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes é admissível no caso concreto porque a multa contratual não equivalia ao valor locativo, e que o atraso excessivo configurou dano moral cuja quantia de R$ 7.000,00 não é exorbitante; estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno