AREsp 3052964 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO DOS SANTOS e OUTRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 13 E 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 13 E 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

CELSO DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 13 e 182 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ