AREsp 3001159 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), atraindo a Súmula 182 do STJ e, assim, não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para viabilizar o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, União Estável, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALVES DO CARMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), atraindo a Súmula 182 do STJ e, assim, não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para viabilizar o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.