AREsp 2897207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão), em conformidade com o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do RISTJ, e consolidada jurisprudência do STJ que caracteriza tal hipótese como erro grosseiro.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Recurso Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Recurso Contra Acórdão Erro Grosseiro Precedentes E Jurisprudência

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão), em conformidade com o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do RISTJ, e consolidada jurisprudência do STJ que caracteriza tal hipótese como erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão proferida por unanimidade