AREsp 3070879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela inexistência de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (sendo a questão passível de análise em apelação), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 231, 335, 344 e 346 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CLARISE SCHMITZ; Agravante: PAULO FELICIO SCHMITZ; Agravada: EDP Transmissão Aliança SC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj Mitigação Do Rol Do Art. 1.015

Case Brief

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Parties

CLARISE SCHMITZ

Agravante

PAULO FELICIO SCHMITZ

Agravante

EDP Transmissão Aliança SC S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 231, 335, 344 e 346 do CPC e incidência das Súmulas nn. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela inexistência de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (sendo a questão passível de análise em apelação), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 231, 335, 344 e 346 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno