REsp 2219839 - DECISAO

REsp 2219839 - DECISAO

Porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.419/STJ), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância das normas processuais aplicáveis após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.419/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema 1.419/stj), Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Honorários De Sucumbência, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema 1.419/stj) Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  2. 2 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão que julga procedente ação rescisória aplicando modulação de efeitos pelo STF (Tema 69)
  3. 3 Dever de sobrestamento de processos afetados a recurso repetitivo e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.419/STJ), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância das normas processuais aplicáveis após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.419/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial