AREsp 3037772 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da inadmissão do recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Relação Com O RISTJ
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi suficiente para afastar a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da inadmissão do recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.