AREsp 3050896 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n.282 do STF e n.7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ; assim, não superado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LIERTE SOARES; Demandado: PAULO HENRIQUE CAIXETA RIBEIRO; Demandado: RENATA CAIXETA; Demandado: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA (CNPJ nº 26.233.231/0001-39)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido; Mantida Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interdição De Estabelecimento Terapêutico, Dano Moral Coletivo
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interdição De Estabelecimento Terapêutico Dano Moral Coletivo

Case Brief

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Parties

LIERTE SOARES

Agravante

PAULO HENRIQUE CAIXETA RIBEIRO

Demandado

RENATA CAIXETA

Demandado

CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA (CNPJ nº 26.233.231/0001-39)

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido; Mantida Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito diante de recurso não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n.282 do STF e n.7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ; assim, não superado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial