REsp 2219469 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar suas conclusões, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte não demonstrou que a fundamentação tenha sido infirmada, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Competência Relativa
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Competência Relativa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência para execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Incidência de súmulas e preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar suas conclusões, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte não demonstrou que a fundamentação tenha sido infirmada, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno