AREsp 3054478 - ACORDAO

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A Segunda Turma afastou a incidência da Súmula n. 182 pois entendeu que a agravante impugnou especificamente o fundamento apontado; constatou conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no Tema n. 1057/STJ sobre a legitimidade dos pensionistas para cobrar valores do instituidor independentemente de inventário; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade da recorrente para cobrar os valores devidos ao de cujus com preferência sobre os demais herdeiros e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Parties
Agravante / Recorrente: LEILA MOREIRA DA SILVA; Agravado / Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Pensionista, Legitimidade Ativa, Tema 1057/stj, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Pensionista Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

LEILA MOREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Legitimidade de pensionista para executar valores devidos ao instituidor independentemente de inventário (Tema n. 1057/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 a valores previdenciários não recebidos em vida

Ratio Decidendi

A Segunda Turma afastou a incidência da Súmula n. 182 pois entendeu que a agravante impugnou especificamente o fundamento apontado; constatou conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no Tema n. 1057/STJ sobre a legitimidade dos pensionistas para cobrar valores do instituidor independentemente de inventário; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade da recorrente para cobrar os valores devidos ao de cujus com preferência sobre os demais herdeiros e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  • Conhecer do agravo interno