AREsp 2914264 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021 do CPC (com respaldo no art. 258 do RISTJ), o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão configura erro inescusável, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável?
  3. 3 A interposição de recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe prazos recursais?

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC (com respaldo no art. 258 do RISTJ), o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão configura erro inescusável, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido