AREsp 2739054 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 259 do RISTJ; a conduta configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e enseja a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, e no art. 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TÉCNICA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Recurso Manifestamente Incabível Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

TÉCNICA CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 259 do RISTJ; a conduta configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e enseja a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, e no art. 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e do art. 259, § 4º, do RISTJ.