AREsp 2785330 - ACORDAO

AREsp 2785330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ); por fim, foram consideradas insuficientes as alegações sobre matéria constitucional para justificar conhecimento pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: SOLMAR DE LA TORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Analógica De Súmulas (stf/stj), Discussão De Matéria Constitucional No STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Analógica De Súmulas (stf/stj) Discussão De Matéria Constitucional No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLMAR DE LA TORRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Impedimento de apreciação de matéria constitucional pelo STJ quando isso implicaria usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ); por fim, foram consideradas insuficientes as alegações sobre matéria constitucional para justificar conhecimento pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.