AREsp 3007331 - ACORDAO

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Como os arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ condicionam o agravo interno a decisões monocráticas, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é erro grosseiro e não pode ser suprida por fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada Vs Monocrática, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Vs Monocrática Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conversão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como os arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ condicionam o agravo interno a decisões monocráticas, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é erro grosseiro e não pode ser suprida por fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.