AREsp 2573002 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado — hipótese em que o agravo interno não é cabível segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ — o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual não é conhecido e é aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabimento De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Fungibilidade Recursal (impossibilidade)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incabimento De Recurso Contra Acórdão Colegiado Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Fungibilidade Recursal (impossibilidade)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno quando impugna acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado — hipótese em que o agravo interno não é cabível segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ — o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual não é conhecido e é aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015
  • Condenar o recorrente ao depósito prévio do percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa para interposição de qualquer outro recurso, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015