AREsp 2863421 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões singulares; por isso, o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, e não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 259 RISTJ, Art. 1.021 CPC, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 259 RISTJ Art. 1.021 CPC Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada, considerando os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC.

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões singulares; por isso, o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, e não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.