AREsp 2717061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — não apresentando precedentes contemporâneos nem distinção fática suficiente para afastar o entendimento da Corte, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ que impede inclusão de créditos fiscais da Fazenda Pública no concurso de credores
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — não apresentando precedentes contemporâneos nem distinção fática suficiente para afastar o entendimento da Corte, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.