AREsp 3005252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de fundamento em legislação local), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO PESSANHA CORREA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Legislação Estadual Vs Federal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Competência Para Exame De Legislação Estadual Vs Federal

Case Brief

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Parties

THIAGO PESSANHA CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF ao recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 Se a matéria de fundo demanda reanálise de legislação estadual e, assim, escapa à competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de fundamento em legislação local), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.