AREsp 2901594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, mantendo íntegros os óbices apontados pela Presidência (indicação errônea do permissivo constitucional, ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses e inaplicabilidade do recurso especial para norma diversa de lei federal), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF, Tema 666/stf, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 284/282/356 STF Tema 666/stf Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282/284/356 do STF
  3. 3 Indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, mantendo íntegros os óbices apontados pela Presidência (indicação errônea do permissivo constitucional, ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses e inaplicabilidade do recurso especial para norma diversa de lei federal), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.