REsp 2168637 - ACORDAO

REsp 2168637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento — sequer implícito — do dispositivo indicado (art. 28, §9º, "f", Lei nº 8.212/1991), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente: NILSON BARTH; Recorrente: MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Pensão Mensal, Prequestionamento, Taxa SELIC
Direito Civil Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Pensão Mensal Prequestionamento Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

NILSON BARTH

Recorrente

MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto ao art. 28, §9º, "f", da Lei nº 8.212/1991
  2. 2 Inclusão do auxílio-transporte na base de cálculo da pensão civil
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização de pensionamento decorrente de ato ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento — sequer implícito — do dispositivo indicado (art. 28, §9º, "f", Lei nº 8.212/1991), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.