AREsp 3118948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ARIETE PAES DE FARIAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ARIETE PAES DE FARIAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.