AREsp 3038183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou que a apreciação da tese recursal prescinde do reexame de fatos e provas, necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Se houve superação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou que a apreciação da tese recursal prescinde do reexame de fatos e provas, necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.