AREsp 3025724 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno por não inaugurar instância.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CORDEIRO DE CANTUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE FATIMA CORDEIRO DE CANTUARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se devem ser majorados os honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.