AREsp 3025724 - ACORDAO
A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno por não inaugurar instância.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA CORDEIRO DE CANTUARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA CORDEIRO DE CANTUARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se devem ser majorados os honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno
Ratio Decidendi
A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno por não inaugurar instância.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não majorar os honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.
Full Case Text
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