AREsp 2920730 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: LUÍS FERNANDO DA SILVA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido por unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LUÍS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Distinção entre preclusão e não conhecimento em razão de capítulos autônomos (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno.