REsp 2245692 - ACORDAO

REsp 2245692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial subjacente não foi conhecido por falta de prequestionamento e por inexibir demonstração de dissídio jurisprudencial, e os fundamentos do acórdão recorrido (que reconheceram o abuso da cláusula de aviso prévio com base em ação civil pública e na anulação do dispositivo da ANS) não foram objeto de impugnação específica pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 282, 283, 284 E 356 Do STF, Cláusula De Aviso Prévio Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmulas N. 282, 283, 284 E 356 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Validade/abuso da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e dos arts. 80, III, e 485, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial subjacente não foi conhecido por falta de prequestionamento e por inexibir demonstração de dissídio jurisprudencial, e os fundamentos do acórdão recorrido (que reconheceram o abuso da cláusula de aviso prévio com base em ação civil pública e na anulação do dispositivo da ANS) não foram objeto de impugnação específica pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido