AREsp 2672550 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; sem impugnação específica dos fundamentos, o agravo não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.118/stj, IPVA
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Parte adversa
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Pedido de retorno dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, II, CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; sem impugnação específica dos fundamentos, o agravo não comporta seguimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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