AREsp 2978888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento autônomo de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que falta a necessária impugnação dos motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: IGREJA APOSTOLICA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGREJA APOSTOLICA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF como fundamento autônomo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento autônomo de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que falta a necessária impugnação dos motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno