AREsp 3047095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, conformidade com jurisprudência consolidada/Súmula 83/STJ, e ausência de demonstração de ofensa normativa/Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Agravado/decisão Agravada: Decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante/recorrente

Decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Interpretação e superação das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, conformidade com jurisprudência consolidada/Súmula 83/STJ, e ausência de demonstração de ofensa normativa/Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.