AREsp 2581817 - ACORDAO

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Não havendo argumentos suficientes no agravo interno aptos a infirmar a decisão que determinou o retorno dos autos à origem em razão de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), mantida a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO CANDIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Violação Do Art. 1.022 Do CPC Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

MARCELO CANDIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão após embargos de declaração
  2. 2 Manutenção do retorno dos autos à origem para julgamento completo dos embargos
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos suficientes no agravo interno aptos a infirmar a decisão que determinou o retorno dos autos à origem em razão de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), mantida a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos de declaração.