REsp 2171879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ); contudo, reconheceu-se e corrigiu-se, de ofício, erro material no acórdão de origem afastando a majoração dos honorários recursais, pois não houve condenação em verba honorária na origem.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Honorários Recursais, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado
Processo Civil Tributário Agravo Interno Redirecionamento Contra Sócio Gerente Honorários Recursais Erro Material Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Correção de erro material de ofício
  3. 3 Requisitos para redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente (dissolução irregular, excesso de poderes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ); contudo, reconheceu-se e corrigiu-se, de ofício, erro material no acórdão de origem afastando a majoração dos honorários recursais, pois não houve condenação em verba honorária na origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Erro material reconhecido e corrigido de ofício: afastada a majoração da verba honorária recursal constante do acórdão de fls. 131-137