AREsp 3050048 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante interpos recurso inadequado (agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; diante da disposição legal expressa (art. 1.042 do CPC) e da ausência de dúvida objetiva, a interposição equivocada configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadequação do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para atacar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de interposição equivocada como erro grosseiro quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante interpos recurso inadequado (agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; diante da disposição legal expressa (art. 1.042 do CPC) e da ausência de dúvida objetiva, a interposição equivocada configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.