AREsp 3052345 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, o que caracteriza desobediência ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, o que caracteriza desobediência ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Mantida, se aplicável, a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.