AREsp 2753038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, adequada e minuciosa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não restar demonstrada a manifesta protelariedade do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, adequada e minuciosa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não restar demonstrada a manifesta protelariedade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.