AREsp 2963702 - ACORDAO

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O agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; sendo manifestamente incabível contra acórdão colegiado, o agravo interno foi declarado não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º.

Parties
Agravante: MARCELO DELA FINA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Contra Acórdão Colegiado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021 Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Contra Acórdão Colegiado Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021 Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO DELA FINA INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno quando interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; sendo manifestamente incabível contra acórdão colegiado, o agravo interno foi declarado não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa.