AREsp 3040605 - ACORDAO

AREsp 3040605 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negando Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Cumprimento De Sentença Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para sanar vício de admissibilidade