AREsp 3030189 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — obsta o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — obsta o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.