AREsp 2823243 - ACORDAO

AREsp 2823243 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, do Enunciado/Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.