AREsp 3061612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão não deve ser conhecido. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão não deve ser conhecido. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.