AREsp 2892889 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou ser incabível agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multas Processuais Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou ser incabível agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade