AREsp 3078380 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF — nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de admissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF — nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de admissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial