AREsp 2714729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal ausência de impugnação específica, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e exigência de colacionar precedentes para afastar a Súmula 83/STJ), inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para superar a incidência da Súmula 83/STJ (colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal ausência de impugnação específica, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e exigência de colacionar precedentes para afastar a Súmula 83/STJ), inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.