REsp 2144668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou afronta ao art. 489 do CPC, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nem alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF (cotejo analítico exigido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou afronta ao art. 489 do CPC, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nem alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se