REsp 2245398 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações quanto à licitude da cláusula de 60 dias e a invocação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 careceram de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Em Plano De Saúde, Abusividade Contratual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
- 2 Abusividade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
- 3 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações quanto à licitude da cláusula de 60 dias e a invocação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 careceram de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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