AREsp 2830559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial a fundamentação de que a tese é eminentemente constitucional e, portanto, incabível ao STJ), em desconformidade com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não possui aptidão para ser conhecido.

Parties
Agravante: EDNILSON CARLOS PASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

EDNILSON CARLOS PASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre matéria constitucional e competência do STJ para exame de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial a fundamentação de que a tese é eminentemente constitucional e, portanto, incabível ao STJ), em desconformidade com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não possui aptidão para ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.