AREsp 3027462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem delimitaram a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, devendo manter‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NELSON MANDELLI JUNIOR; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NELSON MANDELLI JUNIOR

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e ausência de delimitação da controvérsia
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem delimitaram a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, devendo manter‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.