AREsp 2944995 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permaneceram incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SALVADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permaneceram incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgamento por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
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Judgment text and source record
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